Em reunião nesta quarta-feira, 6/4, os deputados da Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia paulista receberam representantes de diversos segmentos da sociedade para discutir a questão do fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelo Poder Público. Participaram do debate representantes do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Wanderlei Frederico; do Ministério Público, Reinaldo Capelli Júnior; da Defensoria Pública, Luciana Carvalho; e do Conselho Estadual de Saúde, Vera Lúcia Soberval de Oliveira. As associações dos diabéticos do ABC e a dos Renais Crônicos da Região Oeste também se fizeram representar.

Um dos temas mais debatidos, abordado pelo promotor Capelli, diz respeito à quantidade de demandas judiciais da população para conseguir remédios do Poder Público. De acordo com sua explicação, a Constituição de 1988 criou o Sistema Único de Saúde (SUS) com responsabilidade tripartite dos governos federal, estadual e municipal, e, desde que essa responsabilidade não esteja sendo cumprida adequadamente, é dever do Judiciário, como reza a Constituição, defender a população, mesmo que criticado com a afirmação de que a saúde está "judicializada".

O promotor sugeriu alguns pontos que poderiam melhorar a atual situação de fornecimento de remédios: o fortalecimento da conexão entre os três poderes; a elaboração de estudo apurado sobre as novas portarias do Ministério da Saúde 2.981/82, publicadas neste mês, mudando a forma de fornecimento de medicamentos; protocolos clínicos para tratamento com medicação especializada nas doenças crônicas, atualizados constantemente de acordo com a evolução científica; controle social e legislação adequada para permitir a fiscalização dos investimentos dos três poderes.

Todos os participantes endossaram as palavras do promotor e acrescentaram ainda a constatação de fortes indícios da existência de uma grande dificuldade do Poder Público em saber qual medicamento é indicado para qual patologia. Existe lacuna na lei de protocolos farmacêuticos públicos, que o Judiciário desconhece, que obriga o governo a fornecer medicamentos que não constam na Anvisa, autorizados pelo Judiciário.

A normatização clara da relação dos medicamentos padronizados e os de alto custo para doenças crônicas ou não, seria um passo importante na regularização do fornecimento de remédios para a população. Uma próxima reunião será agendada com a Comissão de Saúde para a elaboração de ações efetivas, na tentativa de minorar e solucionar os problemas atuais na distribuição de medicamentos.