A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), se reuniu nesta quarta-feira, 4/7, e aprovou pareceres a 33 projetos de lei, no Plenário Tiradentes. Entre eles está o PL 82/2007, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), que obriga as empresas responsáveis pelos serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atendimento a casos de urgência, 24 horas por dia. Para justificar o projeto, Baleia Rossi afirma que "é notória a ausência de um atendimento médico eficiente e no tempo devido a eventuais vítimas de acidentes ou de mal súbito, que muitas vezes são diagnosticados, tardiamente, como derrames cerebrais, enfartes etc".

Um outro projeto que teve parecer aprovado foi o PL 73/2007, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), que dispõe sobre os critérios básicos para negociação ou renegociação de débitos com usuários inadimplentes das concessionárias do serviço público que fornecem energia elétrica. Em justificativa, o autor diz que "a diversidade de agentes fornecedores aos consumidores cativos residenciais traz consigo variação significativa nas regras de tratamento a usuários inadimplentes ou que pleiteiam regularização de suas instalações".