Da assessoria do deputado João Caramez

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou na manhã desta sexta-feira, 7/10, no Palácio dos Bandeirantes, decreto autorizando o pagamento do sétimo e último lote de indenizações a ex-presos políticos. Compuseram a mesa, ao lado do governador, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Hédio Silva Jr., e o deputado João Caramez (PSDB).

Para o governador Geraldo Alckmin, as indenizações não pagam e não apagam o ocorrido. "Não há como reparar injustiça, violência física ou psicológica, mas a lei reconhece a injustiça, o abuso do poder do Estado e, ao mesmo tempo, procura estabelecer essa indenização", afirmou.

Para o deputado João Caramez, esse é um momento oportuno para se fazer justiça, mesmo que não se consiga apagar da memória momentos tão tristes da nossa história. "A indenização aos ex-presos políticos vem ao encontro dos princípios democráticos que regem o Brasil", afirmou.

Todos os presos e torturados políticos durante o regime militar têm direito à indenização pelo Estado. Para isso, é necessária comprovação de que estiveram sob a responsabilidade dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, bem como de que não obtiveram, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.

Para o lote autorizado hoje, de um total de 75 pessoas, o Estado destinou R$ 1,837 milhão. Onze dos 75 contemplados receberão R$ 39 mil, enquanto cada um dos demais terá direito a R$ 22 mil. Desde a Lei Estadual 10.726 e o decreto de regulamentação assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, em dezembro de 2002, foram entregues 1.778 pedidos de indenização para a Comissão Especial. Deste total, 1.740 foram encaminhados para análise, 1.441 foram deferidos e 392 já pagos, não incluindo os 75 autorizados nesta sexta. Com os valores liberados, totalizam R$ 11.915.000,00 já pagos.

Para fixação do valor indenizatório, foram levados em consideração os resultados lesivos, como invalidez permanente ou morte, transtornos psicológicos, invalidez parcial ou qualquer outro tipo de seqüelas. A partir do quarto lote, os ex-presos políticos com mais de 80 anos ou com problemas de saúde passaram a ter preferência.

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