A prefeitura de Santa Gertrudes foi uma das primeiras do interior do Estado a aderir em 2009 ao Cidade Legal, criado pela Secretaria Estadual da Habitação para regularizar imóveis localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. Por meio da Lei 2217, em vigor desde 27 de abril, a Câmara Municipal autorizou o prefeito João Carlos Vitte a assinar o convênio para participar do programa. "No momento, aguardamos a visita da equipe técnica de engenharia do Estado. Todas as demais providências já foram atendidas", diz o prefeito, que prevê para fevereiro o início das ações do Cidade Legal no município.

Em Araras, também já existe legislação que autoriza a prefeitura a receber os benefícios do Cidade Legal. A lei foi sancionada no primeiro semestre pelo então prefeito Pedrinho Eliseu. "O comprometimento das prefeituras é imprescindível para a resolução dos problemas de ocupação e parcelamento do solo urbano", diz o deputado Aldo Demarchi (DEM), ao elogiar as iniciativas de Santa Gertrudes e Araras. Em outubro, o deputado foi responsável pela escolha de Rio Claro para sediar o 1º Seminário de Capacitação dos Técnicos do Programa Cidade Legal, que reuniu 80 técnicos de 18 prefeituras da região. O programa Cidade Legal foi criado pelo governo de São Paulo para oferecer aos municípios orientação e apoio nas ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais.



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