DA REDAÇÃO

Numa reação aos movimentos que, após fatos chocantes como o assassinato dos adolescentes Felipe Caffé e Liana Friedenbach, voltam a pregar medidas mais duras contra menores infratores, como, por exemplo, a redução da maioridade penal, foi realizada nesta terça-feira, na Assembléia Legislativa, uma audiência pública em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contando com representantes dos conselhos tutelares e de organizações de direitos humanos, a audiência teve também a presença do jurista Dalmo de Abreu Dallari.

Com clareza, Dallari falou em defesa da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - que prevê todo tipo de medida educativa até, em casos graves, a privação de liberdade. Segundo Dallari, a proposta de redução da idade penal, em suas palavras ilegal, injusta e anti-social, servirá apenas para aumentar a população carcerária com crianças. "Não é inteligente colocar uma criança num presídio", diz Dallari, referindo-se ao fato de que o sistema prisional no Estado está tomado por facções criminosas. Além disso, tal proposta esbarra nos impedimentos constitutucionais e nos compromissos assumidos pelo Brasil frente à comunidade internacional.

Dalmo Dallari exortou a todos a se unirem para exigir a aplicação do ECA e citou uma frase do papa João XXIII: "A justiça é o novo nome da paz."

Falta de oportunidades para a juventude

"A juventudo está sem esperança", disse Ana Martins (PCdoB). Para ela, estamos num momento em que os jovens têm grandes dificuldades de entrar no mercado de trabalho, são discriminados em razão de pobreza ou raça e o Estatuto é o amparo legal de que eles dispõem.

A educação também foi abordada como fator fundamental para a formação da criança e do jovem. Roberto Felício (PT) criticou duramente o governador pelo fim dos Cefam, que proporcionavam curso médio a um grande número de jovens.

Críticas à política do Governo estadual também foram a tônica do discurso de Renato Simões (PT). Para ele, a proposta de redução da maioridade penal não é apenas para modificar partes do estatuto, mas para bani-lo. Segundo Simões, a proposta do governador, que amplia o tempo de permanência e transforma a internação em prisão após os 18 anos, nada mais é que a situação hoje existente em Franco da Rocha, "um barril de pólvora, um espaço de violência institucionalizada."

Debate na OAB

Os trabalhos foram conduzidos pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT) e contaram com a presença do deputado Simão Pedro e Vanderlei Siraque (PT). Nesta quarta-feira, a partir das 18h, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP promove debate sobre o tema, com a presença de Caridad Calderón, do Ministério da Justiça de Cuba, o professor Dalmo Dallari, a deputada Maria Lúcia Prandi e a promotora da infância e da juventude, Sueli Rivera.