Com o slogan SUS, essa luta é nossa!, a liderança do PT e lançou nesta segunda-feira, 3/9, juntamente com o diretório estadual do partido, campanha em favor da regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000 (EC 29), que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde. O Projeto de Lei Complementar 1/03 (PLP 1/03), em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2003, propõe a regulamentação prevendo que a União deverá destinar à saúde, no mínimo, 10% das despesas correntes. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado no Congresso. É justamente por essa aprovação que movimentos sociais, deputados federais e estaduais lançaram a campanha, numa ação de apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o deputado Simão Pedro (PT), o governo de São Paulo vem incluindo nos gastos de saúde dezenas de programas cujos objetivos estão em desacordo com a Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Exemplos disso são o "Viva Leite" e o pagamento de aposentados e pensionistas da saúde. Os governos estaduais deveriam investir 12% de suas receitas líquidas de impostos e transferências em saúde, mas, conforme Simão, não é isto o que acontece. "Aqui em São Paulo, na prática, o governo federal está investindo 38%, enquanto o estadual aplica apenas 3,5%, valor abaixo do que prevê a Emenda Constitucional. Além disso, há os gastos com programas que não são próprios de ações e serviços de saúde e que, no entanto, são incluídos nos recursos da área".

O autor do PLP 1/03, médico sanitarista e ex-deputado federal Roberto Gouveia, destacou a importância de a proposta "definir o que são ações e serviços de saúde, atendendo às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito à saúde. O projeto apresenta 11 tipos de despesas públicas que devem ser incluídas no cômputo geral dos gastos com saúde e dez despesas que serão obrigatoriamente excluídas do limite, seguindo as diretrizes apresentadas pela Resolução 322/03 do CNS". Ele está otimista e acredita que, com a participação efetiva dos movimentos sociais, o PLP 1 será aprovado.

Mário Reali (PT) também salientou a importância da destinação adequada da verba, para que se produzam efeitos positivos na saúde pública.

Na defesa do SUS, a campanha defende um modelo de gestão que garanta as diretrizes do sistema e na qual haja controle público, por meio de conselhos em que usuários e trabalhadores atuem com os gestores, de forma democrática. O representante do Conselho Regional de Medicina (CRM), Henrique Carlos Gonçalves, afirmou que o SUS é o melhor sistema de saúde proposto no mundo, pois propõe a inclusão social.

A mesa foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, Adriano Diogo (PT), e contou com a presença de deputados federais, estaduais e vereadores do partido, além de secretários municipais de saúde e representantes de sindicatos, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da União de Movimentos Populares de Saúde (UMPS).