DA REDAÇÃO

O projeto de lei do governador que autoriza a alienação de ações da Sabesp de propriedade da Fazenda do Estado foi debatido nesta terça-feira, 12/8, em audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB). Os secretários da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, que também preside a Sabesp, explicaram aos deputados e ao público formado por sindicalistas e trabalhadores da companhia as intenções do governo ao apresentar a matéria, que está na fase final de tramitação na Assembléia, pronta para ser votada em plenário.

A Sabesp aderiu ao chamado "Novo Mercado", instituído pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), comprometendo-se assim com determinadas práticas consideradas de "boa governança corporativa". Como já havia justificado na exposição de motivos apresentada ao governador, o titular da Fazenda afirmou que entre os compromissos assumidos com a Bovespa está a vedação da emissão de ações preferenciais sem direito a voto. Desse modo o capital social da companhia encontra-se atualmente dividido apenas em ações ordinárias.

Eduardo Guardia argumenta que nesse contexto atual, "não mais se justifica a Fazenda manter 2/3 das ações com direito a voto. A exigência acaba inibindo a realização de operações no mercado de valores mobiliários que podem contribuir para fortalecer a estrutura de capital da Sabesp e abrir espaço para novos investimentos na área de saneamento básico." O secretário repetiu várias vezes durante a audiência que o controle acionário da companhia pelo Estado está garantido e que a pretensão do governo é viabilizar projetos de investimentos.

Em resposta ao público de trabalhadores que fazia ecoar no auditório a frase "Venda de ação é privatização", Mauro Arce disse que o projeto não muda nada na empresa, já que para garantir o controle acionário basta ao Estado manter 50% mais 1 das ações da companhia. Arce acrescentou que o projeto vem mais a propósito de permitir que o Estado possa utilizar as ações para prestar garantias aos organismos internacionais nos contratos para desenvolver projetos de investimentos na área de saneamento. Segundo ele, ações da Sabesp já foram vendidas no ano passado e não conviria faze-lo novamente.

Universalização do saneamento

O presidente do Sintaema, Helifas Pinto de Souza, que representa os trabalhadores em tratamento de água e esgoto, afirmou que a Sabesp pode sofrer forte interferência dos investidores, desvirtuando sua natureza e sua finalidade de promoção da saúde pública. Helifas acredita que os resultados recentes atingidos pela rentabilidade da empresa não estão sendo revertidos em investimentos. "Saúde pública não pode ser objeto de especulação de agentes e investidores privados. Queremos difundir saneamento a toda a população do Estado e universalizar os serviços."

Também o presidente do sindicato dos urbanitários da Baixada Santista, Marcos Sérgio Duarte, defendeu a tese de que a Companhia é autosustentada e serve de referência para todo o setor. Ele acredita que o momento é de somar forças para manter todos os 360 municípios servidos pela Sabesp. Para ele, a despeito das intenções do governo, o risco da venda das ações é iminente e passará a existir de fato se o PL 410/2003 for aprovado.

Deputados da bancada oposicionista atacaram a forma acelerada como o projeto tramitou pela Assembléia. Nivaldo Santana (PCdoB) disse que as comissões não realizaram discussões sobre a matéria, e que relatores especiais foram designados para aprecia-la. A realização da audiência pública desta terça-feira foi uma exigência dos trabalhadores, disse Nivaldo, avaliando que essa terá pouco efeito prático, já que todas as fases de tramitação que permitiriam mudanças na proposta do governo já se esgotaram e o projeto está pronto para ser votado em plenário.

Alienação ou privatização

Para alguns parlamentares petistas, nada garante que a possibilidade de venda das ações da Sabesp não resulte em ampliação dos poderes extraordinários de acionistas minoritários. Outro ponto levantado foi o de que o PL 410 não define nenhuma vinculação dos ingressos auferidos com eventuais vendas de ação ou sua utilização como garantias aos investimentos exclusivos na área de saneamento. Enio Tatto, Beth Sahão e Roberto Felício questionaram qual será o destino das receitas com vendas de ações. Mas o secretário Guardia ratificou que o objetivo do governo não é vende-las.Refutou também a hipótese de que a venda das ações serviriam para pagamentos relativos ao endividamento do governo.

O deputado Cândido Vaccarezza disse que o argumento de que não serão vendidas ações, mas que se darão essas em garantia a empréstimos, é uma espécie de "burla a inteligência". "Se a dívida não for paga, as ações serão executadas." O secretário Eduardo Guardia recusou a interpretação dizendo que se o objetivo do governo fosse vender as ações, esse não seria o melhor meio de fazê-lo.

A bancada do PSDB manifestou-se favoravelmente ao projeto, dizendo que ela vem ao encontro do eixo de ação do governo de universalizar o serviço de saneamento no Estado. O deputado Edson Aparecido (PSDB) disse que o governo tucano foi o que mais ampliou os serviços da Sabesp e apresentou números dos investimentos realizados nos últimos oito anos no Interior, na Região Metropolitana e na Capital. Já o deputado João Caramez (PSDB) afirmou que a Sabesp jamais será privatizada, pois não está incluída no Programa Estadual de Desestatização.

A audiência pública desta terça-feira foi concluída sem acrescentar mudanças ao projeto do governo, uma vez que este já completou todas as etapas de tramitação, já recebeu emendas de plenário e tem parecer do relator concluído para ser votado. A matéria figura na ordem do dia e está pronta para ser discutida e votada em plenário nas próximas sessões.