Em atendimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia, participou de audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento nesta quinta-feira, 9/6, para demonstrar o cumprimento das metas fiscais e da seguridade social referentes ao primeiro quadrimestre de 2005.

Os membros da comissão, presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), ouviram a exposição do secretário sobre o comportamento do resultado primário, da receita, das despesas e da dívida consolidada no período. O Governo do Estado obteve superávit primário de R$ 6,48 bilhões, 33,8% superior ao do mesmo período do ano passado. Essa elevação deve-se ao comportamento das receitas tributárias, cujo desempenho foi superior ao da expectativa inicial. Segundo Guardia, o resultado deve levar em consideração que as despesas do primeiro quadrimestre foram 6,35 inferiores ao que fora previsto. Contudo, não se trata de economia, já que as despesas devem ser efetivadas ao longo do ano. Outro aspecto a ser observado é a sazonalidade desse resultado, uma vez que reflete receitas tributárias concentradas no primeiro semestre, como é o caso do IPVA.

A receita primária prevista no orçamento de 2005 é de R$ 66,9 bilhões, o que resulta em um incremento de 5% em relação ao exercício anterior. Já no primeiro quadrimestre foi realizada receita primária de R$ 25,17 bilhões, valor 7,5% acima do previsto e que reflete um crescimento nominal de 15,7% quando comparado com os valores obtidos no mesmo período de 2004.

Guardia explicou que as transferências constitucionais da União contribuíram positivamente para o resultado, bem como a expansão nominal de 15,9% (4,2% real) da receita tributária. Esta teria sido impactada especialmente pela arrecadação com operações de importação e do setor de combustíveis, cuja participação cresceu 7,7% devido ao aumento dos preços e das vendas de álcool e diesel, como também à intensificação da fiscalização sobre o setor.

O secretário também destaca que o setor de energia contribuiu com uma variação positiva de 8,7%, comparativamente ao mesmo período do ano passado. O acréscimo de demanda e reajustes tarifários explicam essa o crescimento da participação do setor na arrecadação. Os demais setores, em conjunto, apresentaram expansão de 5,5% no período e de 2,8% no acumulado dos últimos doze meses. O secretário observou que o bom desempenho do ICMS no quadrimestre não deve reproduzir-se no restante do ano. "Desde fevereiro de 2005, a arrecadação tem crescido a taxas decrescentes, sobretudo no setor industrial, mostrando tendência compatível com o desaquecimento da atividade econômica, reflexo do aperto da política monetária a partir de setembro de 2004", analisa Guardia.

Arrecadação excedente

Os deputados petistas Mário Reali e Roberto Felício questionaram o secretário quanto às disparidades entre receita prevista e receita realizada. Segundo os parlamentares, nos últimos anos tem sido recorrente a subestimação de receita, permitindo assim maior margem de manobra para o governo realizar seus gastos.

"Com o excesso de arrecadação, o governo acaba criando mais uma margem de segurança, além do limite prudencial. Desse modo, gasta muito aquém desse limite, o que abre possibilidades para conceder os reajustes salariais que os servidores públicos reclamam", disse Felício.

Guardia contra-argumentou dizendo que os parâmetros macroeconômicos utilizados na proposta orçamentária são os mesmos definidos pelo mercado. Segundo ele, as estimativas que vem sendo feitas apontam crescimento de 2,8% do PIB neste ano. Se mantida essa tendência, não haverá grande disparidade nem necessidade de revisão de nossas previsões, que se basearam na expectativa de crescimento do PIB de 3,5%.

Demonstrativo de despesas com educação

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram 50,62% da receita corrente líquida. O secretário ressaltou que as despesas com pessoal dos três poderes situam-se abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Representantes dos funcionários das faculdades e escolas técnicas e da saúde apresentaram ao secretário o pedido de abertura de negociações para o reajuste salarial dessas categorias, que se sentem prejudicadas nas negociações desenvolvidas no ano passado quando prevaleciam restrições impostas pelo limite prudencial.

A demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais feitas pelo secretário Eduardo Guardia foram questionadas por parlamentares petistas. Eles apontaram a ausência de demonstrativo de despesas feitas na área de educação. Segundo Roberto Felício, o relatório sintético apresentado por Guardia não cumpriu a norma legal, uma vez que não detalha as aplicações de verbas da educação. O líder do PT, Renato Simões, disse que apresentará representação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público sobre o relatório. Para Simões, o conteúdo do relatório apresentado pelo secretário não atende as exigências da LRF nem às normas do Tesouro.

A audiência pública foi concluída sem que a questão de ordem levantada pelo deputado Roberto Felício fosse respondida. O parlamentar pretendia que o relatório do secretário fosse submetido a uma aprovação da comissão por meio da votação de seus membros. O presidente José Caldini Crespo colocou a questão em discussão, mas não houve definição conclusiva sobre a questão. Os deputados Vitor Sapienza (PPS) e Roberto Engler (PSDB) argumentaram que o procedimento de votação era uma novidade, não prevista na legislação nem no regimento da Casa.

A audiência pública desta quinta-feira já é a nona da qual o secretário Guardia participa. Segundo ele, a demonstração limita-se aos resultados do primeiro quadrimestre, na qual não é pertinente tratar dos gastos com educação, uma vez que para efeito da apuração da aplicação do percentual determinado pela Constituição é preciso apurar despesas realizadas durante todo o exercício. "Não há meta bimestral ou quadrimestral, mas metas para o exercício financeiro", disse Guardia. Ele acrescentou, ainda, que o Estado cumpriu com folga os gastos com saúde e educação, como determina a Constituição.

Participaram também da reunião da CFO os deputados Edmir Chedid (PFL), Waldir Agnello (PSDB), Paulo Sérgio (PV), Edson Aparecido (PSDB), Vanderlei Macris (PSDB), Nivaldo Santana (PCdoB), Ênio Tatto (PT) e Arnaldo Jardim (PPS).