Embora a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa contivesse 167 itens, apenas 30 foram apreciados na reunião desta terça-feira, 29/11. Um curto-circuito interrompeu o sistema de microfones e amplificação. Considerando que todas as reuniões são gravadas e havendo impossibilidade do registro integral, o presidente da comissão, Cândido Vaccarezza (PT) julgou prudente encerrar a reunião e transferir a análise dos itens restantes da pauta para a reunião da próxima semana.

Antes do incidente, entretanto, foram requeridas vistas de 24 itens. Os projetos que tratavam de denominação de logradouros, inclusão de eventos em calendário turístico e declaração de utilidade pública foram votados englobadamente. São eles os Projetos de Lei 19, 24, 369, 370, 383, 399, 426, 479, 491, 506, 508, 518, 525, 554, 564, 566, 595, 597, 598, 646, 684, 712, 728, 729 e 731, todos de 2005, e aprovados integralmente.

Também foram votados e aprovados em bloco cinco projetos que criam frentes parlamentares: o PL 12/2004 cria a Frente Parlamentar Maçônica; o PL 26/2005 cria a Frente Parlamentar em Defesa do Correio Público; o PL 27/2005 cria a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa; o PL 28/2005 cria a Frente Parlamentar em Apoio à Regulamentação e Utilização do Campus da USP; e o PL 30/2005 cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa.

O PL 864/2003, de autoria do deputado José Caldini Crespo (PFL), que dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais, foi rejeitado. Embora tivesse parecer favorável do deputado Vinícius Camarinha (PSB), os deputados acompanharam o voto contrário do deputado Donisete Braga (PT), rejeitando a proposta.

Para Braga, já é prerrogativa constitucional o acesso de parlamentares aos órgãos públicos e não cabe ao Legislativo estadual legislar sobre o que a Lei Maior já dispôs detalhadamente. Os deputados Giba Marson (PV), Roberto Morais (PPS) e Conte Lopes (PTB) convenceram-se do argumento e votaram contra o parecer de Camarinha.