A Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Simão Pedro (PT), realizou na tarde desta quinta-feira, 2/9, audiência pública para ouvir as explicações do secretário de Estado da Habitação, Mauro Bragato, sobre a Política de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado.Há cerca de três meses no cargo, Bragato reconheceu que as deficiências do sistema habitacional são uma realidade no Estado e afirmou que dúvidas sobre a questão habitacional são freqüentes, "mas há vontade política para que a questão da habitação seja transparente". Contudo, apesar das dificuldades e deficiências do setor, o secretário afirmou que o quadro habitacional do Estado de São Paulo é bastante privilegiado e otimista. "Temos uma política habitacional que atende, principalmente, as pessoas que recebem de um a três salários mínimos." Ou seja, de acordo com o governo, 75% das moradias construídas contemplam essa faixa da população. Os números da HabitaçãoMuito questionado pelos parlamentares sobre os números do setor, Bragato informou que em todo o Estado foram entregues oito milhões de residências, compreendendo todos os 12 projetos do Programa Pró-Lar. A questão referente à destinação de 1% do ICMS para o setor habitacional permeou quase todo o debate. O secretário informou aos deputados da oposição que essa porcentagem não é "bruta". Segundo Bragato, técnicos da Secretaria da Fazenda podem esclarecer as dúvidas dos parlamentares sobre o valor real destinado à habitação. "Temos que descontar a cota-parte do Estado e do Município e o repasse para outras Secretarias de Estado, como a da Saúde."Os números sobre o déficit habitacional, informou o secretário, divergem entre os institutos de pesquisa que tratam do tema. "De acordo com o Seade, o déficit em todo Estado é de 746 mil unidades, e o Instituto de Administração do Estado declara que esse índice atinge 850 mil unidades habitacionais." Conforme o próprio secretário, a carência habitacional no Estado é de quase três milhões de imóveis. Com base nesse cálculo, referente ao ano 2000, estima-se que mais de um milhão de famílias não tenham moradia. ReivindicaçõesDe acordo com os parlamentares da oposição, desde 1995 a população aguarda a regulamentação de algumas matérias importantes para o setor, como a Lei 10.535/2000, que trata da compra de terras para a construção de habitações populares, e o Projeto de Lei 9.142/1995, do ex-deputado Roberto Gouveia, que trata da destinação de recursos habitacionais para entidades populares, o uso total dos recursos orçamentários para a habitação, a transparência e o acesso às informações sobre os programas em andamento e a criação do Conselho e Fundo Estadual da Habitação.O cumprimento do contrato de prestação de serviços por parte das empreiteiras foi um dos pontos esclarecidos por Bragato. Segundo ele, o Governo do Estado estava efetuando o pagamento dos contratos com 20 dias de atraso, "mas agora está tudo acertado".Diferenças políticasO ldeputado Edson Aparecido (PSDB) afirmou que os programas habitacionais só não beneficiam mais pessoas por responsabilidade dos governos municipal e federal. Segundo ele, os acordos firmados entre a Prefeitura e o Estado não foram cumpridos - declaração refutada pelos deputados Maria Lúcia Prandi, Sebastião Almeida, Sebastião Arcanjo e Mário Reali, todos da bancada do PT, que afirmaram que o parlamentar desconhece os projetos do governo federal para o setor. Sendo responsabilidade do governo estadual, municipal ou federal, o fato é que o déficit habitacional é maior na Capital, na Grande São Paulo e na Baixada Santista.Empresas e entidades Após o pronunciamento dos deputados, foi aberto espaço para a manifestação de representantes da construção civil e de entidades, que apresentaram suas dúvidas.José Carlos Molina, do Sindicato da Construção Civil - Sinduscon, lembrou a gravidade do problema habitacional em São Paulo. "Há 2.910 moradias inadequadas, 740 mil famílias sem habitação, ou seja, 3 milhões de pessoas moram mal e 10 milhões sequer possuem uma casa." Molina questionou o repasse de 1% da arrecadação do ICMS para a CDHU.Em nome da Unificação de Lutas de Cortiços, Luiz Bezerra apontou a demora na construção de moradias em duas áreas: Moóca e 21 de abr