A deputada estadual Haifa Madi (PDT) participou da sessão de encerramento da XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP, que ocorreu no centro de convenções do hotel Jequitimar, no Guarujá, no último domingo, 25/11. O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D"Urso, submeteu ao plenário a aprovação da "Carta do Guarujá", que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. Aprovada, a Carta foi lida pelo presidente da Subsecção de Sorocaba, Antonio Carlos Delgado Lopes.

D´Urso ressaltou que o documento define diretrizes para a advocacia do Estado. As lideranças da advocacia paulista abordaram seis tópicos na "Carta do Guarujá", com destaque para a proposta de mudança na lei 11.441/07. "A carta é um documento político que dá a diretriz para a administração da Seccional como resultado da vontade da Advocacia do Estado, representada pelos presidentes das 218 Subsecções, afirma o presidente D´Urso .

A carta contempla, entre outros tópicos, proposta de modificação da Lei 11.441/07, que trata de separação, divórcio, partilhas e inventário em Cartório, no sentido de que os atos jurídicos contemplados pela lei, desde que consensuais, possam ser elaborados pelos advogados das partes por instrumento particular.

Para a deputada Haifa Madi, "os advogados chamaram a atenção para a morosidade na administração da justiça, a classe política também deve participar dessa discussão, para tentar dar mais agilidade ao sistema.Seja dando autonomia financeira ou repassando uma parcela maior do orçamento do Estado e da União", destacou.

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