O vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, de Parapuã, cidade da Alta Paulista, encaminhou à Assembleia Legislativa moção em que pede a aprovação do Projeto de Lei 556/2007, da deputada Ana Perugini (PT), que prevê compensação, por parte do Estado, aos municípios com presídios.

O projeto que aguarda votação define que o montante dos recursos destinados pelo Estado, em razão dos negativos gerados aos municípios que abrigam ou venham a abrigar presídios, não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% das despesas totais da respectiva unidade prisional. Estabelece ainda, que a construção, instalação e funcionamento de unidades carcerárias no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental " EIA-RIMA.

Pela relevância do projeto, Teruel faz questão de avançar na proposta parlamentar: "Quero estender as ações e benefícios aos municípios compreendidos num raio de 30 quilômetros de unidades prisionais". Na moção, Teruel argumenta: "O município de Parapuã, que não tem em seu território unidades prisionais, está a uma distância de aproximadamente 13 quilômetros da Penitenciária de Osvaldo Cruz, sendo atingido pelo impacto da instalação de presídios na região".

"É um momento importante da história do parlamento estadual que marca o posicionamento de muitas câmaras municipais em todo o interior e tem o significado de conscientização dos vereadores que têm compromisso com a qualidade de vida e a segurança pública", afirmou a deputada.



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