Em reunião presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), realizada nesta quarta-feira, 14/12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o parecer favorável do relator à Proposta de Emenda à Constituição 19/2012, de autoria do governador, que altera a redação dos parágrafos 2º ao 5º do artigo 140, que trata da Polícia Civil.

Com a alteração aprovada, três princípios essenciais serão consolidados. Primeiro, a carreira de delegado de polícia passa a ser fundamentada como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do Estado de Direito. Em segundo lugar, aumenta a independência funcional ao permitir que a remoção de um delegado de polícia seja feita somente a pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. Em terceiro, para ingressar no quadro da polícia, a exigência de bacharelado e experiência mínima de dois anos na área jurídica ou em cargo de natureza policial-civil, e, ainda a isonomia entre os delegados.

A presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado, Marilda Pansonato Pinheiro, e o delegado Kleber Pinha Alonso acompanharam a discussão e a votação da PEC. Os delegados José Augusto Pupin e João Edson Pignat, ambos do município de Sorocaba, e Antonio Carlos Miranda, delegado de São Bernardo do Campo, aplaudiram e agradeceram à comissão pelo apoio à reivindicação antiga desses profissionais.

Estiveram presentes à reunião os deputados Cauê Macris (PSDB), Fernando Capez (PSDB), Geraldo Cruz (PT) João Antonio (PT), Roque Barbiere (PTB), Alex Manente (PPS), Carlos Cézar (PSB); Antonio Salim Curiati (PP) e Vanessa Damo (PMDB).



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