A Comissão de Constituição de Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 16/4, para deliberar sobre sua pauta, sob presidência do deputado Fernando Capez (PSDB).

O PL 1.321/2007, do deputado João Mellão Neto (DEM), que autoriza o Executivo, através de Parceria Público-Privada, a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais teve aprovado pedido de vistas. Ainda na área de segurança pública, foi acolhido o PL 1.322/2007, de Chico Sardelli (PV), que autoriza às guardas municipais acesso ao Sistema de Informação Criminal (Infocrim).

A CCJ aprovou ainda os PLs 1.344/2007, de Ana Perugini (PT), que institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade"; o PL 1.429/2007, de Marcos Martins (também do PT), que cria o Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D"Água Saudáveis, com o intuito de auxiliar o combate à dengue e ao uso do amianto; e o PL 7/2008, de André Soares (DEM), que torna obrigatório o uso de gatilho borrifador com trava de segurança nas embalagens plásticas de álcool etílico diluído para uso doméstico.

Projeto de Vinícius Camarinha (PSB), de nº 1.447/2007, que torna obrigatória a recomposição florestal proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente, e o PR 80/2007, de Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que cria a Frente Parlamentar pela Integração da População de São Paulo e Região com seus Rios Tietê e Pinheiros, foram também acolhidos. Estiveram presentes na reunião da CCJ os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Davi Zaia (PPS), André Soares (DEM), Antonio Carlos (PSDB) e Rui Falcão (PT).