A Comissão de Constituição e Justiça reuniu-se nesta quarta-feira, 12/9, sob a presidência do deputado Fernando Capez (PSDB) e aprovou projetos para criação de quatro frentes parlamentares: em Defesa da Conclusão da Duplicação e da Manutenção da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva, Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira e Setor Moveleiro, solicitadas pelos deputados Samuel Moreira (PSDB), Rodolfo Costa e Silva (PSDB), Olímpio Gomes (PV) e Alex Manente (PPS) respetivamente.

Foram aprovados também 36 projetos de lei de uma pauta com 63 itens. Destacam-se três: PL 662/2007 e PL 663/2007, ambos do deputado Edson Giriboni (PV), que autorizam o Poder Executivo a implantar unidade da Faculdade de Tecnologia em Capão Bonito e unidade da Escola Técnica (ETE) em Apiaí, respectivamente, e o PL 669/2007, do deputado Rui Falcão (PT), que autoriza o Poder Executivo a implantar unidade da ETE em Sapopemba, na capital.

Capez comunicou que na próxima reunião da comissão estará presente o constitucionalista, José Afonso da Silva, para debater os limites constitucionais da Assembléia Legislativa, com possibilidade de ampliação dessa competência, sobre processos, sobre a legalidade dos projetos parlamentares e também dos projetos de iniciativa do governador.