Ed Thomas (PSB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa de São Paulo, constituída em 2008 com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais", (PSB) entregou aos senadores Randolfe Rodrigues e Lídice da Mata, presidente e relatora, respectivamente, da CPI do Senado, que se destina a investigar o mesmo tema, uma cópia do relatório final elaborado pelo órgão paulista, de 14 de abril de 2009

A entrega foi durante audiência do órgão federal no auditório Teotônio Vilela, na Assembléia, nesta segunda-feira, 26/3. No relatório aprovado em 2009, algumas medidas foram anunciadas para encaminhamento, assim como uma moção ao presidente da República apelando para a revisão da Lei 9.610/98, que contemplasse a criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, com poder de fiscalização da atuação do Ecad e das associações, "além de pedido de investigação de supostas ocorrências de eventuais abusos nos critérios e na forma de cobrança e distribuição, considerando a aplicação do direito do consumidor às relações de licenciamento da execução pública musical", como consta no documento final. (jr)

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