Aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira, 27/3, o Projeto de Resolução 31/2005 institui na Assembleia Legislativa o Diploma de Reconhecimento Público. O projeto dispõe que o título será concedido anualmente a prefeitos, ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores do Estado de São Paulo que se destacarem por relevantes serviços públicos na lisura do desempenho das funções públicas, na defesa da cidadania, na promoção do progresso e desenvolvimento do município.

A indicação dos premiados poderá ser feita por qualquer deputado com assento na Casa, acompanhada da biografia do indicado.

O 2º secretário da Assembleia, Aldo Demarchi (DEM), autor do projeto, justifica a proposta: "O projeto de resolução visa reconhecer os bons administradores e os bons legisladores que exercem seus cargos nos municípios paulistas".

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei 200/2011, do governador, que altera o anexo 1 da Lei 11.688/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. A modificação foi feita para corrigir dados dos registros de imóveis doados pelo DER à Secretaria da Fazenda descritos no anexo 1 da Lei 11.688/2004.