A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se nesta quarta-feira, 11/4, para analisar sua pauta. Foram aprovados os pareceres dados a 19 projetos de lei e, em deliberação conclusiva, foram aprovados três projetos de lei, todos estes de declaração de utilidade pública de entidades.

Dentre os pareceres aprovados está aquele dado ao PL 545/2011, do deputado Milton Vieira (PSD), que autoriza as secretarias estaduais de Saúde e Educação a criarem, nas escolas estaduais, o programa de prevenção às verminoses. A proposta prevê a realização de exames para a prevenção de verminoses e orientação com regras básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de panfletos, palestras e peças teatrais.

Também foi acolhido o parecer ao PL 81/2012, do deputado Fernando Capez (PSDB), que determina que todos os estabelecimentos de atendimento ao público afixem, "em local de fácil visualização para o público" uma lista dos dez empresários com maior número de reclamações, a ser elaborada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Os deputados presentes à reunião da CCJR debateram ainda a questão dos vetos apostos pelo Executivo a matérias deliberadas pela Assembleia, que posteriormente voltam para análise dos deputados, e que acabam superlotando a ordem do dia. A presidente Maria Lúcia Amary (PSDB) sugeriu levar a questão à mesa da Assembleia.

Participaram também da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Comissão de Constituição, Justiça e Redação (PMDB), Alencar Santana, Geraldo Cruz e João Antonio (todos do PT), Welson Gasparini e Fernando Capez (ambos do PSDB), Afonso Lobato e Dilmo dos Santos (ambos do PV) e Carlos Cesar (PSB).