Ed Thomas (PSB) acompanhou o governador Geraldo Alckmin nesta quinta-feira, 26/4, em Presidente Venceslau, oportunidade em que o chefe do Executivo paulista sancionou o Projeto de Lei 687/2011, aprovado pela Assembleia Legislativa, em 28/3. A lei, que ainda será publicada, regulariza terras devolutas existentes na região de Presidente Prudente em até 450 hectares, ou 15 módulos fiscais. O projeto, do próprio governo, alterou a Lei 11.600/2003, em atendimento a modificações reivindicadas pelos interessados na regularização de propriedades, em especial no Pontal do Paranapanema.

Entre as alterações estão a inclusão da pessoa jurídica " além da pessoa física " como titular da área passível de regularização; a diminuição para até três anos no prazo de pagamento para a regularização; e o estabelecimento do limite de módulos a serem regularizados (entre 270 e 450 hectares, variando de acordo com o município).Com o projeto aprovado na Assembleia, tornaram-se passíveis de regularização mais de 24 mil imóveis da 10ª Região Administrativa do Estado, que engloba o Pontal do Paranapanema.

"Com esta regularização será possível proporcionar, para a região, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do Pontal, e, consequentemente, paz para milhares de famílias", destacou o parlamentar, ao lado do prefeito Ernane Erbella e do vereador João Paulo Rondó (PPS). Na oportunidade, o governador anunciou investimentos de R$ 18 milhões para o sistema de coleta e tratamento de esgotos em Presidente Venceslau.



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