Por iniciativa do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz (Conpaz) e apoio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP) foi realizado nesta terça-feira, 29/5, um debate sobre o Projeto de Lei 193/2008, do deputado Rui Falcão (PT), que regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado de São Paulo. Segundo o projeto, fica proibida a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil. Prevê também que, entre 6h e 21h, fique vetada, no rádio e na televisão, propaganda voltada a crianças.

Antonio Carlos Serrano, assessor jurídico do deputado, explicou que há aqueles que discutem a constitucionalidade da medida por entenderem que é competência da União legislar sobre publicidade. "É um equívoco, pois o projeto trata de relação de consumo e não publicidade. Além disso, o Estado de São Paulo pode legislar sobre infância e juventude", afirmou Serrano. Quanto à argumentação de que já existe o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para cuidar de regulamentação publicitária, o assessor jurídico lembrou que este órgão lida apenas com a regulação das peças publicitárias, não sendo isento para tratar da matéria.

Ainda segundo Serrano, o projeto foi inspirado na ONG Instituto Alana, que, junto com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), enviou carta ao então presidente Lula, ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo regulamentação da propaganda de alimentos voltada às crianças. Maurílio Maldonado, diretor-presidente do ILP, citou casos em que o Estado interveio na regulamentação de propaganda: publicidade de bebidas. "O Conpaz apoia a iniciativa do projeto por entender que ele vem ao encontro dos princípios que regem o conselho", declarou Olívia Gurjão, da comissão executiva do Conpaz. Estiveram presentes à reunião representantes da Aliança para a Infância, da Associação Comunitária Monte Azul e da Associação Brasileira de Brinquedos Educativos (Abrine). Vídeo veiculado durante a reunião informa que 15% de toda a população infantil brasileira é obesa, e que 80% da influência de compra numa casa vem da criança. Segundo a entidade, as principais consequências da publicidade para crianças são a obesidade infantil, o erotismo precoce, a violência, a delinquência, o alcoolismo e o estresse familiar. "O projeto está pronto para a Ordem do Dia. Esperamos que o governador não o vete, mas se o fizer, que o Legislativo derrube o veto", acrescentou Serrano.