O Projeto de Lei 377/2012, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), proíbe a exigência da cobrança de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência em situação de risco de morte. O PL ainda determina que, caso haja o descumprimento da norma, o infrator ficará obrigado a devolver ao depositante o dobro do valor da caução, ou pagar multa de até R$ 10 mil Ufesps ( R$ 184,4 mil), quantia que será revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Em sua justificativa, o autor esclarece que nessas situações, os proprietários dos animais encontram-se fragilizados e ficam sujeitos às exigências formuladas pelos hospitais veterinários. Capez argumenta que muitas vezes o animal é socorrido por pessoas que não possuem qualquer vínculo com este, mas agem pelo nobre sentimento de compaixão. Assim, a exigência de caução seria, na avaliação do deputado, um obstáculo inadmissível para a prestação de socorro.

"Desta forma, com a vedação da exigência de caução, cria-se mais um mecanismo de proteção à fauna, cujo conceito abrange os animais silvestres, domésticos e domesticados", finalizou Capez.