O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 27/5, o Projeto de Lei 417/2012, do Tribunal de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, que instituiu a taxa judiciária, e acrescenta ao mesmo artigo os incisos XI e XII.

A medida permite que sejam cobradas taxas judiciais para o desarquivamento de processos, bem como para a sua manutenção nos arquivos. Também será onerosa a impressão das informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud.

De acordo com a justificativa apresentada pelo presidente do TJ, Ivan Ricardo Garisio Sartori, "a única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço judiciário, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, é incluir novas cobranças de despesas processuais."



A íntegra do PL 417/12 e sua tramitação, realizada em regime de urgência, podem ser consultadas no Portakl da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.