O Plenário da Assembleia aprovou de forma unânime, nesta terça-feira, 14/8, o Projeto de Decreto Legislativo 3/2012, da Mesa Diretora da Casa, que aprova a recondução de membros ao Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Dessa forma, voltam a integrar o conselho da agência: Paulo Henrique Exposto Sanches Vargas, que irá ocupar a diretoria de Assuntos Institucionais, e Theodoro de Almeida Pupo Junior, a de Investimentos.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 476/2012, do Executivo, que fixa o valor da pensão especial aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932 em R$ 720 mensais, que representa um aumento real de 58%. A medida beneficia 2.306 pessoas, sendo 238 participantes do movimento e 2.068 pensionistas.

Segundo o deputado Olimpio Gomes (PDT), "há uma satisfação, após 29 anos de reivindicações da Associação dos Veterenos de 32 e da sociedade, em alcançar um reconhecimento mais justo aos nossos heróis. Parabéns ao governo e à Assembleia por fazerem justiça". Olimpio esclareceu ainda que o projeto foi assinado e encaminhado à Casa pelo governador Alckmin durante a cerimônia de comemorações do último 9 de julho, na Assembleia. "A medida não tem alcance futuro, porque a média de idade dos ex-combatentes vivos é de 98 anos de idade, e a das pensionistas vivas é de 90 anos", concluiu.

O Projeto de Lei Complementar 69/2011, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, recebeu emenda de Plenário, retornando à apreciação das comissões.



A íntegra e a tramitação dos projetos aprovados, e do que recebeu emenda, podem ser consultadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.