Acordo entre os líderes partidários, nesta terça-feira, 6/11, possibilitou o encerramento da discussão do Projeto de Lei Complementar 31/2012, do Executivo, que altera a Lei 10.291/1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial. A mudança se dá nos critérios de trabalho permitido a policiais militares em suas horas de folga. Anteriormente era previsto pela lei citada que só atividades educacionais ou culturais seriam permitidas. Com a alteração, o policial militar poderá, nas horas de folga, prestar serviços de segurança pública às prefeituras mediante convênios celebrados com o Estado. A proposta é conhecida como Operação Delegada.

De acordo com a exposição de motivos do secretário da Segurança Pública, encaminhada junto ao PLC 31/2012, alguns municípios manifestam interesse em delegar algumas de suas competências ao Estado, prevendo, em contrapartida, uma compensação econômica em favor do agente público estadual, no caso, os policiais militares. "A presente proposta visa dirimir algumas dúvidas que possam surgir quanto à participação dos integrantes das carreiras policiais nos convênios celebrados pelo Estado e os municípios paulistas, dado o fato de estarem submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial", esclarece o secretário.

A bancada petista posicionou-se contrariamente ao projeto sob o argumento de ser o momento inadequado para discutir o assunto, devido à "crise da segurança pública" por que passa o Estado, com a morte de vários policiais, conforme vem sendo noticiado pela mídia. Outro argumento dos petistas é que a proposta oficializaria o chamado "bico" que o policial militar faz para complementar sua renda nas suas horas de folga, o que, segundo os parlamentares, contraria as conquistas feitas pelos trabalhadores nos últimos anos, consolidando seu direito de lazer e tempo com a família.

O líder do PSOL na Assembleia, deputado Carlos Giannazi, ao corroborar as posições do PT sobre o projeto, informou que apresentou requerimentos à Comissão de Segurança da Casa solicitando a presença dos secretários da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, e da Adminsitração Penitenciária, Lourival Gomes. Giannazi pede que os titulares das pastas expliquem as providências que estão sendo tomadas diante das mortes de policiais e civis nos últimos dias na Grande São Paulo.

A íntegra do PLC 31 e sua tramitação podem ser acompanhadas no Portal da Alesp (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.