Chico Sardelli (PV) coordenou, em 4/4, reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Enquanto não ocorre a votação da PEC 534 no Congresso Nacional, Sardelli apresentará na Assembleia Legislativa uma proposta semelhante, regulamentando as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção a pessoas, a fiscalização de posturas municipais, do trânsito e do meio ambiente.

"Há muitos anos os guardas esperam pela aprovação da PEC 534 em Brasília, que ainda não tem previsão para ser votada. Vamos trazer a discussão para nosso Estado, buscando amparar a segurança nos municípios. A Câmara de São Paulo aprovou em primeira discussão uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica com o mesmo teor. Queremos que todas as guardas de São Paulo sejam beneficiadas e regulamentadas por lei", comentou Sardelli.

A Frente Parlamentar também trabalha no presídio especial para os guardas municipais e a isenção do pagamento de pedágio para as viaturas das Guardas Municipais. Em Indaiatuba, por exemplo, a prefeitura conseguiu junto a Rodovia das Colinas a liberação da cobrança de pedágio para as viaturas da GM.

De acordo com o deputado, será solicitada uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar sobre o porte de armas de fogo para as corporações de cidades com menos de 50 mil habitantes. "Alguns municípios estão conseguindo habeas corpus para o uso de armas, mas a Polícia Federal tem barrado. Queremos discutir com o ministro a regulamentação dessa questão", destacou.



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