O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal (FREPEM), Itamar Borges (PMDB), reuniu-se, na manhã de 15/4, com o secretário da Gestão Pública, Davi Zaia, para discutir a regulamentação da Lei estadual 13.122/2008 e do Decreto 54.229/2009, que dispõem sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública estadual.

O uso do poder de compra é uma política utilizada pelos principais países do mundo, para incentivar a inovação tecnológica e promover a competitividade dos pequenos negócios. No Brasil, desde 2006 a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estabeleceu as seguintes medidas que a administração pública poderá adotar nos processos licitatórios: as contratações de até R$ 80 mil são exclusivas para as Micro e Pequenas Empresas (MPE); exigir dos licitantes (médias ou grandes empresas) a subcontratação de MPE para fornecimento de até 30% do total do objeto licitado; e cota de até 25% do objeto para a contratação de MPE para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Para que essas medidas sejam implantadas no âmbito estadual é necessária a regulamentação da legislação, a publicação do Plano Anual de Contratações Públicas, e a capacitação dos gestores responsáveis pelas compras públicas, e também das MPEs fornecedoras.



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