O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa recebeu nesta terça-feira, 23/4, diversas entidades do setor jurídico e da área de direitos humanos. José Henrique Rodrigues Torres, presidente do Conselho Executivo da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), foi o porta-voz do grupo, recepcionado pelo presidente Samuel Moreira e pelos líderes partidários.

As entidades vieram pedir a rejeição ou pelo menos debate com a sociedade civil, em audiência pública, dos Projetos de Lei Complementar 47/2012 e 9/2013, ambos de autoria do Tribunal de Justiça, em tramitação no Legislativo, e que alterarão toda a estrutura do Poder Judiciário no Estado.

Segundo José Henrique Rodrigues Torres, o PLC 9/2013 é flagrantemente inconstitucional, pois o STF, na Adin 4414, já se posicionou contra a nomeação de juízes por indicação, como prevê o §2º do artigo 1º da proposta. Isso feriria a inamovibilidade dos juízes, entre outras questões.

Ainda neste artigo do PLC 9/2013, se prevê a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, vinculados às unidades prisionais, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, o que é considerado inadequado. Na visão das entidades, a competência de criação dessas unidades jurisdicionais seria de competência do Legislativo, e não do Judiciário.

O PLC 47/2012 trata da organização e a divisão judiciárias do Estado, visando a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, e o PLC 9/2013, que altera a organização e a divisão judiciárias, propondo a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. Por fim, o representante do AJD afirmou que esta proposta não irá resolver nenhum dos problemas das varas de execuções penais no Estado. Ambos estão em análise nas comissões temáticas da Assembleia.

Estavam presentes ainda representantes da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); da Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo (Apadep); da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e de sua Ouvidoria; da Conectas Direitos Humanos; do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Instituto Práxis de Direitos Humanos; da Pastoral Carcerária; e da Rede Justiça Criminal.