O Plenário da Assembleia encerrou, nesta terça-feira, 7/5, a discussão do Projeto de Lei Complementar 10/2013, do Executivo, que trata da absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar. A matéria agora está pronta para ir à votação final, o que pode acontecer ainda esta semana. Quando for votada e sancionada pelo governador, a nova lei corrigirá prejuízo salarial que atingiu 7 mil integrantes da Polícia Militar na ativa pela publicação da Lei Complementar 1.137/2013.

Segundo mensagem do governador, que encaminhou o projeto à Casa, "a propositura objetiva traçar regras específicas para a adequada aplicação das medidas preconizadas na lei complementar em que se converterá o PLC 8, de 2013". O PLC foi aprovado, em 9/4 deste ano, pela Assembleia e sancionado pelo Executivo, em 13/4, tranformando-se na Lei Complementar 1.137.

Em seu artigo 1º, o texto do PLC 10 determina que se em decorrência da absorção do ALE nos salários dos policiais militares, e somente aos em atividade, prevista na Lei Complementar 1.137/13, resultar remuneração mensal líquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código específico, em caráter excepcional, variável e transitório.



A íntegra e a tramitação do PLC 10/13 podem ser acompanhadas no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.