É inegável o crescimento da venda de bens e serviços pela internet. Esse novo meio de transação trouxe velocidade e facilitou a vida do consumidor. As empresas economizaram na contratação de funcionários, além de atingirem clientela em todos os lugares do Brasil e do mundo.

Mas a ausência de dados relevantes nos sites das empresas têm criado vários conflitos. Pensando nisso, o deputado Jorge Caruso (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 1.137/2011, que determina que as empresas que se utilizam do comércio eletrônico incluam informações em seus respectivos sites, como um link de acesso à íntegra do Código de Defesa do Consumidor e ao site do Procon/São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao Procon, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; número do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao consumidor (SAC), bem como endereço completo da empresa.

O projeto já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, tendo recebido pareceres favoráveis. Atualmente encontra-se pronto para entrar na pauta de discussão e votação da Assembleia Legislativa.

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