Convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será realizada nesta quarta-feira, 5/6, às 14h30, no auditório Teotônio Vilela, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 9/2013, do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, na justificativa do PLC, entre outros argumentos, alega que a grande extensão geográfica e populacional do Estado levou o TJ a dividi-lo em Regiões Administrativas Judiciárias, criando, assim, estruturas administrativas descentralizadas para a racionalização dos recursos públicos, além da elevada população carcerária existente no Estado de São Paulo estar demandando esforços e parcela considerável do orçamento do Poder Judiciário para dar cabo aos processos decorrentes desse quadro. "Também tem havido perigo real para os juízes de execução criminal, muitas vezes titulares de Varas distantes e de estrutura exígua, circunstância que tem levado aquele tribunal a remanejar, com certa frequência, a vinculação de presídios para Varas maiores, nem sempre próximas das unidades prisionais, tudo de molde a dificultar a prestação jurisdicional" afirma o documento.

Devem participar da audiência o juiz Rodrigo Capez, assessor do TJ; o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica; e o vice-presidente do Conselho Penitenciário, José Carlos Gobbis Pagliuca, entre outras autoridades.