A Assembleia aprovou a criação dos departamentos de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais no âmbito do Poder Judiciário. Edmir Chedid (DEM), 2º secretário do Poder Legislativo, afirmou que a estes departamentos estarão vinculadas às unidades prisionais do Estado e às representações das autoridades policiais sobre a quebra de sigilo dos indiciados ou prisões cautelares. "Com isso, as atividades das varas de execução criminal serão agilizadas, desafogando o sistema penitenciário de São Paulo", garantiu.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, o avanço promovido com a aprovação do projeto se deve ao apoio demonstrado pela Alesp. "Com a provação do Projeto de Lei Complementar poderemos dar resposta ao povo para encaminhar os processos de execução criminal de forma eficiente e rápida; não há muro entre o TJ e a Alesp", complementou.

Chedid salienta que o Projeto de Lei Completar 9/2013, elaborado pelo Poder Judiciário, foi aprimorado pelo Legislativo por meio da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7. Entre os aperfeiçoamentos, a emenda garante a criação de dez unidades com os dois departamentos distribuídas no Estado e a informatização dos processos, além de garantir a atuação de um único juiz na tramitação de cada processo ou inquérito. Cada unidade regional terá também um corregedor dos presídios para fiscalizar as condições de operação das penitenciárias e casas de detenção.

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