O Projeto de Lei 215/2013, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT), que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os municípios do Estado de São Paulo, foi aprovado em Plenário, em 5/6. De acordo com o artigo 2º do texto, fica o Executivo autorizado a criar cadastro interno para controle da aplicação de multas e reincidentes, observando os prazos e procedimentos previstos na lei. Na justificativa do projeto, Nogueira explica que no Estado de São Paulo há relatos de superlotação de lixões e aterros, sendo gastos milhões de reais para amenizar os impactos causados pelo lixo no município, além da significativa parcela gasta com a manutenção da cidade limpa. O deputado cita artigo da Constituição Federal que estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Ressalta o parlamentar que "ainda que a limpeza urbana seja atribuição do Poder Público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor. Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas". A propositura aguarda sanção do governador. A íntegra o projeto pode ser acessado através do portal www.al.sp.gov.br, no link projetos.