A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Maria Lúcia Amary (PSDB), teve a iniciativa de promover nesta terça-feira, 17/9, audiência pública para debater o projeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, o PLC 25/2013, de autoria do governador, com a participação dos principais interessados " procuradores de Justiça do Estado de São Paulo -, antes de apreciá-lo em reunião da CCJR nesta quarta-feira, 18/9. A única a defender o PLC foi Mariângela Sarrubbo, que representou o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, na reunião. Ela não viu apenas defeitos no projeto. Mariângela esclareceu que iria "observar as questões debatidas para dar subsídios aos deputados e se colocar à disposição da Casa para esclarecimentos técnicos necessários". O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deu a tônica do que seria a participação dos demais oradores: reconhecer a necessidade de uma estruturação na PGE, mas não nos moldes em que foi apresentado o PLC. A procuradora Márcia Semer, atual presidente da Apesp, recebeu aplausos quando, lembrando Hamlet, disse haver "algo de podre no reino da Dinamarca", ao se referir ao projeto da Lei Orgânica da Procuradoria. "Isso pode ser percebido pelo número de emendas e pelo número de colegas que estão aqui nesta sala para protestar". Márcia disse que o projeto está cheio de erros, mas deteve-se em dois aspectos que desfiguram a procuradoria: a transformação da carreira, hoje preenchida por concurso, para carreira em livre designação (os procuradores terão seus postos de trabalho definidos por decisão exclusiva do comando institucional), o que ela chamou de aberração; e o controle da legalidade sobre licitações, contratos e convênios. "Como o trabalho do procurador vai ser feito se o PLC for aprovado? Do jeito que o projeto está redigido, cria uma porta aberta ao descontrole." Márcia disse ainda que a procuradoria merece uma estruturação robusta, não nos moldes em que foi proposta, nem na forma, nem no conteúdo. "O que nós precisamos é de servidores que possam nos ajudar a fazer uma advocacia ainda melhor. Não vai ser submetendo o advogado público ao governo de plantão que teremos uma advocacia pública forte." Rejeição ao PLC Newton Jorge, do sindicato dos procuradores, estranhou que o relator do projeto, Cauê Macris (PSDB), tenha acabado com todas as emendas numa penada só. Quanto à tempestividade reclamadas pelo procurador-geral para discutir o projeto, Newton disse que o procurador-geral fez audiência particulares para tentar convencer os procuradores mas quando estes apresentavam sugestões ouviam do procurador que "está registrado" porém nada mudava. Newton disse que hoje os procuradores são carimbadores, e que não precisam de mais um projeto para desvirtuar suas funções. "Precisamos é de gestão", reclamou. Os deputados ocuparam sucessivamente o microfone para se manifestar contra o projeto, apresentando motivos técnicos, como fizeram Fernando Capez (PSDB) e José Bittencourt (PSD), ou apresentando propostas de rejeição, como os deputados Antonio Mentor e Marco Aurélio, ambos do PT, Padre Lobato (PV), Itamar Borges (PMDB) e Carlos Giannazi (PSOL). Capez disse que o projeto retira, por decreto, a competência legislativa da Assembleia. Bittencourt disse que assinou mais de 400 emendas, "instado pelos companheiros da procuradoria". "Estamos discutindo aqui política de Estado e não política partidária". O ideal é que esse projeto seja rejeitado, disse, e apresentou sugestões, caso isso não ocorra, para o aperfeiçoamento do projeto. Em comum, os deputados da comissão decidiram que nesta quarta-feira, 18/9, durante a reunião, pela quantidade de erros e vícios, rejeitarão o PLC, se este não for retirado pelo governador. Compareceram também à audiência os deputados Salim Curiati (PP) e Geraldo Cruz (PT), além do procurador Marcello Terto e Silva, da Anape.