Edmir Chedid (DEM) apresentou o Projeto de Lei 705/2013, que regulamenta a Justiça de Paz no Estado, conforme prevê a Constituição Federal (art. 98, inciso II), propondo o pagamento de remuneração e a instituição de regras para as eleições dos juízes de paz. A finalidade é revigorar e valorizar o papel desse profissional.

O argumento apresentado se baseia em dados que comprovam a au-sência de juízes de paz na maioria dos municípios do Estado, sem que haja previsão para o preenchimento das vagas. "Existe uma de-mora nos processos em que há necessidade do juiz de paz. Em mui-tos casos, a comunidade precisa se deslocar de um município a ou-tro", comentou.

O juiz de paz possui papel relevante, pois, além de ser o responsável por presidir a celebração de casamento civil, tem como atribuições examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o pro-cesso de habilitação para o casamento para verificar a sua regulari-dade ou impedir sua celebração e zelar pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

"Dessa maneira, o PL atende às determinações da Constituição Fe-deral, proporciona melhor funcionamento dos juízos paulistas e ga-rante o acesso à Justiça, inclusive àqueles que residem em locais dis-tantes dos centros urbanos e dos serviços públicos. Ao realizarmos esta proposta, estamos contribuindo para a valorização da cidadani-a", finalizou o parlamentar.

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