Nesta terça-feira, 22/10, foi realizada reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB). Dos itens constantes da pauta, houve deliberação sobre 22 proposições.

Dentre os pareceres aprovados está o dado ao Projeto de Lei 309/2011, do deputado Edmir Chedid (DEM), que determina que todos os órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente, ou mediante concessão, deverão disponibilizar Serviço de Atendimento telefônico aos usuários com deficiências auditivas e fônicas. Segundo o parlamentar, a medida visa dar cumprimento à Lei Estadual 12.907/2008, que dispõe ser direito da pessoa com deficiência o acesso aos serviços públicos.

De autoria do Tribunal de Justiça, o Projeto de lei complementar 7/2013 teve aprovado seu parecer. A propositura trata da criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.

Também foram aprovados os pareceres dados ao PL 798/2011, do deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais, e 192/2011, de Rui Falcão (PT), que determina diretrizes na relação no contrato de consumo de energia elétrica, serviço de telecomunicação, fornecimento de água e tratamento de esgoto e gás canalizado no Estado de São Paulo.

Processos do TC

A CFOP deliberou também sobre quatro processos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado. Os processos 1124/2010 e 2432/2011, que respectivamente julgam irregulares contratos firmados entre a CPTM e as empresas Alstom Brasil Ltda. e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A; e com a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. As irregularidades apontadas serão comunicadas por ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões. Estiveram presentes na reunião da CFOP os deputados Vitor Sapienza (PPS), Estevam Galvão (DEM), Professor Tito e Beth Sahão (ambos do PT), Orlando Bolçone (PSB), Roberto Engler (PSDB) e Osvaldo Vergínio (PSD).