Audiência pública organizada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) debateu, no dia 19/11, na Assembleia Legislativa, a situação do bombeiro civil no Estado de São Paulo e o que a categoria considera um retrocesso no exercício da profissão: a recente sanção da Lei Estadual 15.180/13, que dá à Corporação dos Bombeiros da Polícia Militar plenos poderes de fiscalização sobre as escolas civis que dão cursos na área e sobre os profissionais que nelas atuam como instrutores, o que na opinião dos bombeiros civis significa um abuso de autoridade e uma afronta à Constituição Federal.

Representantes do Conselho Nacional de Bombeiros Civis, de escolas do setor, de centrais e entidades sindicais e associativas, além de Giannazi, compuseram a mesa de debates. O parlamentar frisou seu apoio à categoria e reconhece o trabalho deles como estratégico e importante. Ele apresentou o Projeto de Lei 871/2013, que institui o Dia do Bombeiro Civil no Estado de São Paulo, e estuda uma ação legislativa para que a nova lei não prejudique estes trabalhadores, cuja profissão é regulamentada pela Lei Federal 11.901/09 e listada na Classificação Brasileira de Ocupações.

Ivan Campos de Carvalho, presidente do CNBC, alertou para a Lei Federal 6880/80, que veta interferências de militares em atividades de comércio ou serviços civis. Alegou, ainda, que a Lei Estadual 15.180/13 fere o artigo 5º da Constituição Federal, que diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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