Foi aprovada em 1º turno na noite desta terça-feira, 17/12, a Proposta de Emenda à Constituição 4/2013, do deputado Marco Aurélio (PT), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 239 para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos novos prédios escolares da rede pública de ensino estadual e municipal. A PEc para ser aprovada precisa passar por segundo turno de votação.

Na mesma data, projeto do Executivo que unifica taxas tributárias, reajusta valores e cria novas cobranças teve sua discussão iniciada nesta terça-feira, 17/12. O Projeto de Lei 916/2013 tramita em regime de urgência, tendo seis horas disponíveis para discussão antes de ser colocado em votação. Nesta terça, foi debatido por aproximadamente 1 hora e 10 minutos.

Entre as taxas cujo valor será reajustado, no caso de aprovação do PL 916/13, as de licenciamento de veículos, por exemplo, passam a valer 3,400 Ufesps, as de emplacamento de motos, 4,160 Ufesps, a CNH definitiva, 1,650 Ufesps. O projeto é acompanhado de tabelas que discriminam as diversas cobranças e seus valores atualizados.

A íntegra e a tramitação da proposta estão disponíveis para consulta em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.