A empresa montadora ou importadora que não fornecer peças originais e novas para reposição em veículos disponíveis no mercado, no prazo máximo de 30 dias a contar do pedido formal à concessionária autorizada, será obrigada ao pagamento do valor de locação diária correspondente a um veículo da mesma categoria, até o final do reparo e efetiva entrega do veículo ao consumidor, de acordo com o PL 973/2013 de autoria coletiva e que teve origem na CPI das Autopeças. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou nesta quarta-feira, 12/3, o parecer do relator a esse projeto, um dos itens entre os 56 apreciados pela comissão.

Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a reunião teve início com a comunicação de Cauê Macris (PSDB) de que será substituído pelo colega Marcos Zerbini (PSDB). Cauê está ocupando a liderança do PSDB na Casa.

Entre projetos de denominação e de utilidade pública, foram aprovados, ainda: o PL 378/2012, do ex-deputado Carlos Grana, que dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio em escolas públicas, hospitais, estações rodoviárias e ferroviárias entre outros locais. O PL não cita, entretanto, entre os obrigados a fornecerem a internet sem fio, os aeroportos; o PL 559/2012, de Carlos Giannazi (PSOL), que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo; o PL 603/2013, de João Paulo Rillo (PT), que dispõe sobre a destinação dos recursos decorrentes da exploração do petróleo do pré-sal e autoriza a criação do Fundo Estadual Social do Petróleo; o 674/2103, de José Bittencourt (PSD), que institui o Dia do Perdão com a justificativa de que "a data servirá para as pessoas refletirem sobre a importância e os benefícios da prática do perdão, bem como de propor à sociedade um momento de conscientização sobre a importância da não violência"; e o PL 9/2012, de Campos Machado (PTB), que inclui o IPEM-SP no combate às fraudes cometidas em estabelecimentos que se dedicam ao fornecimento de combustíveis líquidos, dando-lhe prerrogativas compatíveis e suficientes para tal.

Participaram também da reunião os deputados Fernando Capez (PSDB), Vanessa Damo (PMDB), Antonio Mentor (PT), Antonio Salim Curiati (PP), Marco Aurélio de Souza (PT), André Soares (DEM), José Bittencourt (PSD) e Marcos Zerbini (PSDB).