Na noite desta quarta-feira, 19/3, acordo entre os líderes partidários considerou uma hora de discussão do Projeto de Lei Complementar 59/2013, do Executivo, que institui Adicional de Local de Exercício aos médicos, no âmbito da Secretaria da Saúde, alterando a Lei Complementar 1193/2013. O projeto tramita em regime de urgência e tem no total seis horas para ser discutido antes de ser posto em votação.

Segundo o texto do PLC 59/13, o adicional inicia-se em 30%, para os ingressantes na carreira, podendo ser estendido até 45%, conforme titulação do profissional. O texto também inclui a possibilidade de ingresso em jornadas de trabalho de 12, 20, 24 e 40 horas, respeitado o limite de 625 cargos de médicos na secretaria e 10% dos profissionais da área nas autarquias. O acesso também é estendido a médicos com mais de 20 anos de serviço, enquadrados em médicos II, mesmo sem a titulação específica.

Na mesma data, foram aprovados três projetos de autoria da Mesa Diretora: o Projeto de Lei Complementar 10/2014, que dispõe sobre revalorização dos vencimentos dos servidores do quadro da Assembleia; o Projeto de Resolução 4/2014, que trata da concessão do chamado auxílio-creche; e o Projeto de Resolução 3/2014, que extingue cargos na Casa.

A íntegra do projeto e sua tramitação podem ser pesquisadas em www.al.sp.gov.br, no link Projetos