O Plenário da Assembleia Legislativa iniciou nesta terça-feira, 24/6, a discussão do PLC 13/2014, que transforma em empregos públicos de livre provimento parte das funções pro labore das carreiras de Oficial Estadual de Trânsito e Agente Estadual de Trânsito. A transformação proposta é temporária, fixada em período de quatro anos.

As funções de direção e supervisão referem-se, em especial, aos cargos de comando e chefia intermediária das 336 Ciretrans, em grande parte ocupados ainda por funcionários da Secretaria da Segurança Pública.

Processo de transformação

A lei que transformou o Detran em autarquia (LC 1.195/2013) previu que junto à criação das novas carreiras de Agente Estadual de Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito, fossem criadas 750 funções pro labore para direção e supervisão, a serem ocupadas especificamente por servidores dessas carreiras.

Entretanto, segundo estudo da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à qual o Detran está subordinado, as novas carreiras não têm ainda servidores com treinamento e experiência necessários para funções de chefia.

Para resolver esse impasse, já foram criados 326 empregos públicos de livre provimento, em caráter transitório, por período de quatro anos. Agora é proposta a criação de 169 novos empregos em comissão com a finalidade de completar o processo de transição e possibilitar o retorno dos policiais à Secretaria de Segurança Pública.

Com o objetivo de garantir que esses cargos sejam providos por profissionais aptos à tarefa, que já se encontram trabalhando nas Ciretrans, o PLC estabelece que 75% dos empregos públicos sejam ocupados por integrantes de carreiras permanentes, buscando-se atingir os oficiais administrativos já lotados no Detran.

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consulta­das no Portal da Assembleia

(al.sp.gov.br), no link Projetos.