25 anos da Constituição paulista

Prosseguindo a matéria sobre os 25 anos da Constituição paulista, lembramos que a Assembleia Constituinte do Estado era integrada na ocasião por 84 deputados, que foram eleitos para a 11ª Legislatura, relativa ao quatriênio de 1987-1991, e tinham duas funções legais: além de elaborarem uma nova Constituição para São Paulo, exerciam também as funções ordinárias da Alesp.

Um Grupo de Trabalho foi constituído pelo Ato da Mesa de 14 de abril de 1987, recebendo o número 1.060, que elaborou um anteprojeto de Constituição, que fosse analisado e discutido não só pelos próprios constituintes, mas também por toda a sociedade civil. Foram criadas para a elaboração da nova carta magna nove comissões: do Poder Legislativo; do Poder Executivo; do Poder Judiciário; de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos; de Administração Pública; de Finanças e Orçamento; dos Municípios e Regiões Metropolitanas; da Ordem Econômica e Social; e de Sistematização.

Cada uma tinha competência específica; essas comissões foram incumbidas de deliberar sobre as emendas ao anteprojeto e ao projeto de Constituição, podendo aprová-las na forma original ou com subemendas.

Houve a possibilidade de apresentação de emendas, tanto na fase de elaboração como na fase de apreciação do anteprojeto. Depois de publicado, abriu-se nova fase com a mais ampla possibilidade de apresentação de novas emendas pelos deputados constituintes e por organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas. Mesmo as emendas rejeitadas nas comissões temáticas tiveram ainda a possibilidade de ser reapresentadas quando da apreciação do projeto de Constituição. Como já foi anteriormente citado, foi apresentado um total de 4.683 emendas.

Todos os deputados constituintes puderam participar na composição das comissões, segundo suas especialidades, com exceção dos membros da Mesa. As comissões abrigavam nove membros, exceto a de Sistematização, com 20 membros, e a de Ordem Econômica e Social, com 18 indicados e nomeados com observância, tanto quanto possível, da representação proporcional dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa: PDC, PDS, PDT, PFL, PL, PMDB, PRN, PSDB, PT e PTB.

Participação da sociedade

Muitos foram os setores representativos da sociedade que compareceram à Assembleia Legislativa desde a primeira fase da Constituinte, com a criação do Grupo de Trabalho pró-Constituinte, e também durante a elaboração dos relatórios dos subgrupos do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos, da Administração Pública, de Finanças e Orçamento, dos Municípios e Regiões Metropolitanas, da Ordem Econômica e Social e de Sistematização.

Em 7 de dezembro de 1988, os subgrupos entregaram seus relatórios para a Comissão de Sistematização. Em 14 de dezembro do mesmo ano iniciou-se a sistematização dos relatórios elaborados pelos subgrupos de trabalho que, posteriormente, iriam servir de base para as futuras comissões temáticas elaborarem o anteprojeto de Constituição.

Cabe ressaltar o peso da participação dos setores público e privado interessados em encaminhar sugestões para a elaboração da futura Carta paulista: sindicalistas, ambientalistas, aposentados, professores, magistrados, procuradores, funcionários públicos, advogados, engenheiros, contabilistas, auditores, trabalhadores rurais, indígenas e outros.

O trabalho intenso e volumoso, desde a formação dos subgrupos de trabalhos constituintes e a criação das comissões temáticas, constituiu um excelente laboratório do cenário político social, no qual a sociedade paulista se fez representar de forma efetiva. À medida que os trabalhos avançavam e se procediam às votações na Comissão de Sistematização, os grupos percorriam os gabinetes dos deputados e ocupavam espaços do edifício da Assembleia para distribuir documentos em defesa de suas causas. No primeiro e no segundo turno de discussão e votação em Plenário, ocupavam as galerias, acompanhando as matérias constitucionais, com faixas, aplausos ou vaias.

Com o término do primeiro biênio da 11ª Legislatura, em 15 de março de 1989, uma nova eleição foi realizada para a escolha da nova Mesa Diretora da Alesp, sendo eleito presidente o deputado Tonico Ramos, também do PMDB. Coube a ele a condução dos trabalhos até a promulgação da nova Constituição estadual.

Nos dias 25 e 26 de abril de 1989, foram publicados no Diário Oficial o relatório conclusivo das atividades do subgrupo IV de Defesa dos Interesses da Sociedade e o Parecer nº 341 da Mesa, sobre a redação final do Projeto de Resolução nº 1/89. Depois de muita discussão entre os parlamentares constituintes, foi em 28 de abril de 1989, através da Resolução nº 668, que aprovou o Regimento Interno Constituinte, que estabeleceu normas regimentais de funcionamento do Poder Constituinte do Estado, e a Resolução nº 669 que estabeleceu normas regimentais de caráter transitório para o exercício das funções ordinárias da Assembleia Legislativa paulista.

No mês seguinte, em 4 de maio, foi publicado o relatório sistematizado do subgrupo da Ordem Econômica e Social. E quatro dias depois, em 8 de maio, o relator deputado Roberto Purini entregou ao presidente do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte a proposta de anteprojeto de Constituição Estadual, que seria publicada no dia seguinte. Nesse mesmo dia, 9 de maio, o Ato nº 1 nomeou os membros das comissões incumbidas de deliberar e opinar, respectivamente, sobre as emendas ao anteprojeto e ao projeto de Constituição: comissões do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos, de Administração Pública, de Finanças e Orçamento, dos Municípios e Regiões Metropolitanas, da Ordem Econômica e Social; e de Sistematização.

Em 10 de maio de 1989, o presidente do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte apresentou à Mesa Diretora da Alesp as bases do anteprojeto de Constituição, que havia recebido as 4.683 emendas.

O Projeto Constituição

Após dois meses de discussão entre os constituintes, a Comissão de Sistematização, presidida pelo deputado Barros Munhoz, apresentou o projeto de Constituição do Estado de São Paulo, com as emendas aprovadas no anteprojeto. Ainda em julho, no dia 24, foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Constituição do Estado de São Paulo, abrindo então um novo prazo para amplo oferecimento de novas emendas. Publicado o parecer da Comissão de Sistematização, o presidente da Assembleia convocou sessão do Plenário Constituinte, para discussão e votação do projeto e das 2.919 emendas apresentadas, em dois turnos.

No dia 6 de setembro de 1989, teve início o primeiro turno de discussão e votação do projeto de Constituição do Estado, com o Parecer do Projeto de Constituição do Estado nº 10, da Comissão de Sistematização. Esse trabalho durou até 27 do mesmo mês. Aprovadas pelos parlamentares as alterações em primeiro turno, o projeto foi enviado novamente à Comissão de Sistematização, para a redação do texto aprovado em Plenário.

Como as normas legais que regiam os trabalhos determinavam que todo o projeto de Constituição do Estado deveria ter dois turnos de discussão e votação, no Plenário da Assembleia Constituinte, em 30 de setembro iniciou-se o 2º turno, com o Parecer P.C.E. nº 11, de 1989, da Comissão de Sistematização. Essa última fase, foi encerrada em 2 de outubro. No dia seguinte, através do Parecer P.C.E. nº 12 da Comissão de Sistematização foi proposta a redação final do Projeto de Constituição do Estado de São Paulo.

Após a aprovação com as alterações em segundo turno, o Projeto de Constituição retornou à Comissão de Sistematização para redação final. Colocada em pauta para oferecimento de emendas, sendo apresentadas 71. Desta vez foram aceitas apenas emendas de deputados constituintes, para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Em 4 de outubro, as Resoluções números 671, 672 e 673 alteraram dispositivos da Resolução nº 668 de 28 de abril 1989, que estabeleceu normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte do Estado. No mesmo dia foram discutidas e votadas as 71 emendas apresentadas à redação final do projeto de Constituição do Estado, com o Parecer P.C.E. nº 13, da Comissão de Sistematização, sobre as emendas oferecidas à redação final. Por fim, a mesma Comissão de Sistematização apresentou o Parecer P.C.E. nº 15 , com o texto definitivo da Constituição do Estado.

Após os trâmites regimentais e oferecido o texto definitivo, por intermédio do citado Parecer P.C.E. nº 15, da Comissão de Sistematização, o presidente da Assembleia convocou sessão solene para o dia 5 de outubro, designando para a Ordem do Dia a decretação e promulgação da Constituição aprovada, com extração de três cópias fiéis e autênticas, assinadas pela Mesa e pelos deputados constituintes, destinando-se os três Autógrafos da Constituição aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Os trabalhos constituintes

Os deputados constituintes estaduais elaboraram a Constituição paulista ao longo de 87 sessões ordinárias, 34 sessões extraordinárias do Poder Constituinte e mais 7 sessões ordinárias e 1 extraordinária da Convocação Extraordinária do Poder Constituinte, bem como nos trabalhos realizados no âmbito das nove Comissões do Poder Constituinte, trabalhos estes que contaram com a ativa participação da sociedade civil organizada. Tais trabalhos concentraram-se no período entre 2 de maio e 4 de outubro de 1989.

Finalmente, no dia 5 de outubro de 1989, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no exercício pleno das atribuições Constituintes conferidas pela Carta Magna do Brasil, com a presença de todas altas autoridades do Estado de São Paulo, e federais aqui sediadas, foi realizada no Plenário Juscelino Kubitschek do Palácio 9 de Julho Sessão Extraordinária Solene de Decretação e Promulgação da Constituição do Estado.

Foram subscritores da nova Constituição do Estado de São Paulo os seguintes deputados constituintes:

Os integrantes da Mesa Diretora da Alesp: Tonico Ramos - presidente; Nabi Abi Chedid - 1º secretário; Vicente Botta - 2º secretário; Mauro Bragato - 1º vice-presidente; Sylvio Benito Martini - 2º vice-presidente; Maurício Nagib Najar - 3º secretário; Hilkias de Oliveira - 4º secretário; os membros da Comissão de Sistematização: José Antonio Barros Munhoz " presidente; Inocêncio Erbella - vice-presidente e Roberto Hilvo Giovani Purini " relator; e os constituintes: Abdo Antonio Hadade; Afanásio Jazadji; Aloysio Nunes Ferreira Filho; Antonio Adolpho Lobbe Neto; Antonio Calixto; Antonio Carlos de Campos Machado; Antonio Carlos Tonca Falseti; Antonio Erasmo Dias; Antonio Lucas Buzato; Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; Antonio Rubens Costa de Lara; Arnaldo Calil Pereira Jardim; Ary Kara José; Carlos Alberto Eugênio Apolinário; Clara Levin Ant; Daniel Marins Alessi; Edson Edinho Coelho Araújo; Edson Ferrarini; Eduardo Bittencourt Carvalho; Eni Luiza Galante; Erci Aparecida Martinelli de Lima Ayala; Expedito Soares Batista; Fauze Carlos; Fernando Vasco Leça do Nascimento; Fernando Silveira; Getúlio Kiyotomo Hanashiro; Guiomar Namo de Mello; Hatiro Shimomoto; Israel Zekcer; Ivan Espíndola de Ávila; Ivan Valente; Jairo Ribeiro de Mattos; João Bastos Soares; João do Pulo Carlos de Oliveira; Jorge Tadeu Mudalen; José Cicote; José de Castro Coimbra; José Dirceu de Oliveira e Silva; Alcides Carlos Bianchi; Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho; Laerte Pinto da Cunha; Luiz Benedicto Máximo; Luiz Francisco da Silva; Luiz Lauro Ferreira; Francisco Ribeiro Nogueira; Francisco Carlos de Souza; José Francisco Archimedes Lammoglia; Marcelino Romano Machado; José Mentor Guilherme de Mello Netto; Miguel Martini; Mílton José Baldochi; Moisés Sragowicz Lipnik; Néfi Tales; Nelson Mancini Nicolau; Osmar Thibes; Oswaldo Bettio; Osvaldo Sbeghen; Paulo Osório Silveira Bueno; Randal Juliano Garcia; Roberto Gouveia Nascimento; Roberval Conte Lopes Lima; Ruth Escobar; Sebastião Bognar; Tadashi Kuriki; Valdemar Corauci Sobrinho; Vanderlei Macris. Vergílio Dalla Pria Netto; Vitor Sapienza; Wadih Helú; Waldemar Chubaci; Waldemar Mattos Silveira; Waldyr Alceu Trigo e Walter Mendes.

O único constituinte ausente da Sessão Solene foi Adilson Monteiro Alves " que assinou no leito de hospital, em que se achava internado, perante o presidente da Alesp, deputado Tonico Ramos, e o governador do Estado, Orestes Quércia.

*Antônio Sérgio Ribeiro, advogado e pesquisador, é funcionário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O autor agradece a colaboração do colega Dainis Karepovs.

Foto superior: Arquivo Luiza Erundina