Nesta terça-feira, 2/12, a Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), presidida pelo deputado João Caramez (PSDB), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 827/2013, de autoria do deputado Gerson Bittencourt (PT), que obriga as concessionárias de rodovias a divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de serviços de arrecadação automática nos pedágios. A divulgação dos dados deverá ser feita nas praças de pedágios e por meio de folhetos, rádio, tevê, jornais, internet etc, e deverá incluir: valor de adesão e da caução, valor em casos de renovação ou substituição, mensalidade e custo final mensal de cada modalidade praticada pela empresa.

O parlamentar justifica que durante audiência pública com o diretor de operações da Artesp, Giovanni Pengue Filho, constataram-se algumas falhas na legislação e inúmeras omissões por parte da empresa, o que gera prejuízos para os usuários do sistema. Com isso, o projeto tem o objetivo de orientar o cidadão sobre os planos oferecidos pelas operadoras.

O PL 410/2014, de autoria do governador, também teve o seu parecer aprovado. O projeto autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a ceder ao município de Nova Independência, para uso como via pública, trecho de rodovia que passou a assumir características urbanas.

Também participaram da reunião Carlão Pignatari e Orlando Morando (ambos do PSDB), Rogério Nogueira (DEM), Chico Sardeli e Marcos Neves (ambos do PV), Roberto Morais (PPS) e Itamar Borges (PMDB).