A proibição do uso de sirenes e alarmes pelos serviços privados de vigilância urbana entre 22h e 6h deverá ser um dos Projetos de Lei a serem analisados este ano na Assembleia Legislativa (Alesp). A proposta de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM) também restringe a utilização de apitos e similares no período noturno.

O projeto, segundo o parlamentar, regulamenta matéria referente à competência suplementar do Estado para legislar sobre a proteção ao meio-ambiente e ao controle da poluição sonora, conforme Art. 24, inciso VI, da Constituição Federal. "Há muitas reclamações registradas na Assembleia Legislativa em relação ao barulho provocado por empresas de vigilância urbana, principalmente durante a madrugada", comentou o autor do Projeto de Lei.

De acordo com o parlamentar, os serviços privados de vigilância urbana complementam as rondas policiais, que não conseguem atender todas as regiões com alto índice de ocorrências. "Desta maneira, e de forma legítima, a comunidade recorre aos serviços privados de segurança. Entretanto, abusos e transtornos provocados pelo mau uso de sirenes e alarmes têm provocado muita insatisfação entre moradores", afirmou.

No texto do projeto, Edmir Chedid argumenta que os serviços privados de vigilância se utilizam livremente de alertas sonoros para informar a comunidade contratante de sua passagem pelo local. "Ocorre, no entanto, que esta atitude também infringe o Art. 42, Inciso III, da Lei de Contravenções Penais", acrescentou.

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