O 2º secretário do Poder Legislativo, Edmir Chedid (DEM), participou nesta quarta-feira, 22/4, da solenidade de assinatura do Projeto de Lei 1005/13, que regulamenta a situação dos profissionais que atuam como conciliadores e mediadores no Estado por intermédio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

A regulamentação estipula carga horária de, no máximo, 16 horas semanais e remuneração aos profissionais que até então trabalhavam como voluntários para resolver os casos antes da judicialização dos processos. "A medida, que contou com o apoio do Legislativo, irá desafogar o Judiciário, que hoje sofre com mais de 90 milhões de ações em andamento", disse o parlamentar.

Edmir Chedid explicou que a medida está relacionada à Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou a conciliação e mediação formas qualificadas à resolução dos conflitos, refletindo proporcionalmente na redução dos processos. "A intenção é mudar a cultura de que todas as pendências devem ser resolvidas por meios judiciais", disse.

A conciliação, ainda segundo o parlamentar, é a maneira mais adequada de se promover agilidade às pendências no Estado. "Às vezes, basta um pouco de conversa para se evitar aborrecimentos e muitos anos de processos judiciais. Além da rapidez, é importante destacar a economia que esta medida deverá trazer à sociedade e à Justiça", concluiu.

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