A importância da regulamentação dos profissionais conciliadores e mediadores
A regulamentação dos profissionais que atuam como conciliadores e mediadores no Estado de São Paulo nos Cejuscs-Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Projeto de Lei 1005/2013, sancionado pelo governador Alckmin no último dia 22/4), merece o destaque do deputado Estadual Ed Thomas (PSB). Essa medida, além de desafogar o judiciário que enfrenta cerca de 90 milhões de ações em andamento, estipula carga horária de no máximo 16 horas semanais e remuneração para os profissionais que até então trabalharam como voluntários. Eles é que resolviam os casos antes da judicialização dos processos. "Sabemos da importância da decisão do governador para essas categorias. Em Presidente Prudente, temos uma unidade do órgão de conciliação desde 2013; veio para facilitar a vida dos cidadãos com demandas na área cível, de família e do juizado de pequenas causas", disse o deputado. Ele ressaltou a atuação do juiz Michel Feres, corregedor do Cejusc Prudente, que funciona no Poupatempo. Esse órgão atendeu até o começo deste ano mais de nove mil casos. Desse total, 45% foram resolvidos através de acordos, evitando-se as ações judiciais.
edthomas@al.sp.gov.br
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