A autorização para a realização de eventos de qualquer natureza será concedida apenas se for feito também um seguro de responsabilidade civil, cuja apólice deverá se fixada em local visível, sob pena de multa. Esse é o teor do PL 598/2014, do deputado Fernando Capez (PSDB), cujo parecer foi aprovado na reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários desta terça-feira, 9/6.

A comissão, presidida pelo Delegado Olim (PP), também aprovou, de forma conclusiva, os PLs 247, 735 e 919, todos de 2014 e que dão denominação a prédios públicos. Os deputados presentes também se engajaram em um debate sobre detalhes da segurança pública, em discussão sobre dois PLs que acabaram não sendo deliberados: os PLs 488 e 717, ambos de 2012. Este último foi debatido com a autora da matéria, deputada Rita Passos (PSD).

Participaram também do debate os deputados Coronel Camilo (PSD), Orlando Morando, Coronel Telhada e Luiz Fernando Machado (estes do PSDB), Luiz Fernando (PT), Ed Thomas (PSB), Davi Zaia (PPS) e Jooji Hato (PMDB). A reunião contou ainda com a presença de Gil Lancaster (DEM) e Itamar Borges (PMDB).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.