O Poder Legislativo, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), intensificou a análise das 270 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO - PL 587/15) apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei, de autoria do governo estadual, estabelece regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual.

Diferente de outros projetos de lei do governo estadual ou de autoria dos parlamentares, a LDO possui regime de tramitação diferenciado, visto que não necessita de triagem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. "Depois da análise da CFOP, que se encerra quase no fim deste mês, a LDO segue para apreciação em Plenário", disse Edmir Chedid (DEM).

O parlamentar explicou que o PL também dispõe, igualmente, sobre as normas atinentes às propostas para alteração da legislação tributária, política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da Administração Pública. "Trata-se de algo importante e complexo", comentou.

Edmir Chedid afirmou ainda que, dentre as 270 emendas, muitas tratam sobre o percentual de 9,57% do ICMS repassado às universidades públicas. "Outras emendas, no entanto, se referiram à destinação de um percentual específico para a manutenção das unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Fatecs e Etecs)", complementou.

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