A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 49/2014, que altera a denominação dos foros distritais do interior, elevando-os à categoria de Comarca. No Alto Tietê, serão beneficiados o Foro de Salesópolis e a Comarca de Ferraz de Vasconcelos, que se tornam respectivamente Comarca de Entrância Inicial e Final. Esta lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

"Na prática, o município conquista autonomia para gerir seus próprios processos e varas judiciais. Era uma luta e um compromisso nosso junto à população desta região. Certamente oferecerá mais agilidade no andamento dos processos, estrutura de trabalho e beneficiará a população, que terá acesso mais facilitado ao Poder Judiciário", afirmou o deputado Estevam Galvão (DEM).

A norma também eleva à categoria de entrância intermediária as comarcas sedes das circunscrições judiciárias de Casa Branca, Dracena, Ituverava e Presidente Venceslau, bem como as comarcas de Artur Nogueira, Embu Guaçu, Lençóis Paulista, Mairinque, Monte Mor, Santana do Parnaíba.

O PLC 49/2014 ainda define que a comarca de entrância inicial que vier a atingir número superior a 50 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça.

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