O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será homenageado pela Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 14/12, às 10h, no Plenário Juscelino Kubitschek de Oliveira.

O presidente Fernando Capez, proponente da homenagem, ressalta que o magistrado tem inovado o sistema de justiça criminal brasileiro com a implantação, em todo o território nacional, do projeto Audiência de Custódia.

Este procedimento tem servido para evitar o encarceramento desnecessário de pessoas que, mesmo tendo cometido delitos, não devam permanecer presas durante o processo. Tem sinalizado ser um notório mecanismo a resguardar a integridade física e moral dos presos, coibindo práticas de tortura e que consolidam o direito ao acesso à justiça, ao devido processo e à ampla defesa, desde o momento inicial da persecução penal. Atento a essas premissas, em fevereiro deste ano, o CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, operacionalizou a rotina de apresentação de toda pessoa presa em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas.

Desde a implantação da experiência piloto, a nova rotina procedimental ganhou paulatinamente a adesão de todos os demais entes federativos, dos Tribunais de Justiça estaduais e federais a Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa de Direito de Defesa.