Proposta de mudança em um decreto e numa lei estadual deverá facilitar a vida de contribuintes, quando da necessidade de defesa junto à Fazenda Estadual, e também o trabalho de advogados da área, foi apresentada na segunda-feira, 15/2, ao deputado Ed Thomas (PSB), pelo advogado Diego Russi.

Acompanhado do também advogado Nilson Grígoli, o autor da iniciativa explicou que a pretensão é alterar a Lei Estadual 13.457, de 18 de março de 2009, e o Decreto Estadual 54.486, de 27 de julho do mesmo ano, que dispõem sobre o processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício, "conferindo maior efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, no âmbito dos tributos estaduais, no que diz respeito à ampliação do prazo de defesa em algumas hipóteses, facilitando ao contribuinte maior igualdade na preparação, organização e confecção do recurso".

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